Processo ativo
0105803-75.2025.8.26.9061
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0105803-75.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0105803-75.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Luciano
Nascimento Soares - Agravado: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão
de fls. 36/37 dos autos principais, que indeferiu a tutela de urgência. Alega a agravante que a ré vem corrigindo pelo IPCA
débito de IPTU em aberto, o que seria inconstitucional, uma vez que deveria ser utilizada a taxa SELIC. Requer a suspensão
Publicação Oficial do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Nascimento Soares - Agravado: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão
de fls. 36/37 dos autos principais, que indeferiu a tutela de urgência. Alega a agravante que a ré vem corrigindo pelo IPCA
débito de IPTU em aberto, o que seria inconstitucional, uma vez que deveria ser utilizada a taxa SELIC. Requer a suspensão
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