Processo ativo
0106249-78.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106249-78.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0106249-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alex Pereira da
Silva - Agravada: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM
TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 3º, DO CPC/15. DEPÓSITO EM JUÍZO.
LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE OBSTOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PROSSEGUIMENTO.
CASSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 537, § 3º, DO CPC/15, É CABÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA COMINATÓRIA
FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, SENDO EXIGÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, COM LEVANTAMENTO
CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RATIFIQUE A OBRIGAÇÃO. A RECUSA IMOTIVADA AO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA VIOLA A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL E NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ, QUE ADMITE A REVISÃO POSTERIOR DO VALOR DAS ASTREINTES,
SEM PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 1.019, I, DO CPC, RATIFICA-SE
O DEFERIMENTO DA LIMINAR RECURSAL PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Garcia Wollenweber Caldeirão (OAB: 409371/SP) - Ricardo
Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Silva - Agravada: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) FIXADA EM
TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 3º, DO CPC/15. DEPÓSITO EM JUÍZO.
LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO QUE OBSTOU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O PROSSEGUIMENTO.
CASSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 537, § 3º, DO CPC/15, É CABÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA COMINATÓRIA
FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, SENDO EXIGÍVEL O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO, COM LEVANTAMENTO
CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RATIFIQUE A OBRIGAÇÃO. A RECUSA IMOTIVADA AO
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA VIOLA A LITERALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL E NÃO ENCONTRA
RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ, QUE ADMITE A REVISÃO POSTERIOR DO VALOR DAS ASTREINTES,
SEM PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 E 1.019, I, DO CPC, RATIFICA-SE
O DEFERIMENTO DA LIMINAR RECURSAL PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raquel Garcia Wollenweber Caldeirão (OAB: 409371/SP) - Ricardo
Henrique Medeiros (OAB: 326050/SP) - 16º Andar, Sala 1607