Processo ativo
0106405-03.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106405-03.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
O QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS
VALORES RECEBIDOS.A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMPROMETERIA O MÍNIMO
EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA.A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC É ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L, DE MODO A GARANTIR O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ESTEJA PREVISTO NA LEI Nº 9.099/1995.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, COMO O AUXÍLIO
EMERGENCIAL E O BOLSA FAMÍLIA, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANDO CONSTITUEM A ÚNICA FONTE
DE RENDA DO DEVEDOR.A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE EXIGE PROVA DE QUE A PENHORA NÃO COMPROMETE
O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO.O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPÕE A BUSCA DE
MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO QUANDO A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR
INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART.
2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI N. 0106405-03.2024.8.26.9061, REL. ANTÔNIO CARLOS SANTORO
FILHO, J. 17.06.2024; TJSP, AI N. 0110336-14.2024.8.26.9061, REL. TONIA YUKA KOROKU, J. 28.08.2024; TJSP, EDCL N.
0101314-29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique
Neves de Toledo (OAB: 467297/SP) - 16º Andar, Sala 1607
O QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E IMPEDE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS
VALORES RECEBIDOS.A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COMPROMETERIA O MÍNIMO
EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA, AFRONTANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA.A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC É ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L, DE MODO A GARANTIR O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ESTEJA PREVISTO NA LEI Nº 9.099/1995.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, COMO O AUXÍLIO
EMERGENCIAL E O BOLSA FAMÍLIA, SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANDO CONSTITUEM A ÚNICA FONTE
DE RENDA DO DEVEDOR.A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE EXIGE PROVA DE QUE A PENHORA NÃO COMPROMETE
O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO.O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPÕE A BUSCA DE
MEIOS ALTERNATIVOS DE EXECUÇÃO QUANDO A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR
INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART.
2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI N. 0106405-03.2024.8.26.9061, REL. ANTÔNIO CARLOS SANTORO
FILHO, J. 17.06.2024; TJSP, AI N. 0110336-14.2024.8.26.9061, REL. TONIA YUKA KOROKU, J. 28.08.2024; TJSP, EDCL N.
0101314-29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Pedro Henrique
Neves de Toledo (OAB: 467297/SP) - 16º Andar, Sala 1607