Processo ativo
0106517-35.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106517-35.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0106517-35.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Autentika
Estetica Clinic Ltda - Agravado: Roseleine Aparecida de Paula - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O PRESENTE RECURSO. DESISTÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO PLEITO DA
BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PREPARO DO RECURSO INOMINADO
RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO QUE O VALOR FALTANTE É ÍNFIMO. DESCABIMENTO.
REGRAS PRÓPRIAS DO JUIZADO QUE IMPEDEM A COMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER VALOR, INAPLICÁVEL
SUBSIDIARIAMENTE O CPC. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001) QUE
NÃO ADMITE SEJA RELEVADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AGRAVO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA
O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO PRESENTE AGRAVO, CUJO RECOLHIMENTO FORA POSTERGADO EM RAZÃO DA
NATUREZA DA QUESTÃO DEBATIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP) - Fábio Luis Gonçalves
Alegre (OAB: 188461/SP) - Ricardo Monte Oliva (OAB: 175668/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estetica Clinic Ltda - Agravado: Roseleine Aparecida de Paula - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCIO
DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O PRESENTE RECURSO. DESISTÊNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DO PLEITO DA
BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PREPARO DO RECURSO INOMINADO
RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DECLARADA. ALEGAÇÃO QUE O VALOR FALTANTE É ÍNFIMO. DESCABIMENTO.
REGRAS PRÓPRIAS DO JUIZADO QUE IMPEDEM A COMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER VALOR, INAPLICÁVEL
SUBSIDIARIAMENTE O CPC. PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL N.º 0000043-07.2017.8.26.9001) QUE
NÃO ADMITE SEJA RELEVADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. AGRAVO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DO PRAZO PARA
O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO PRESENTE AGRAVO, CUJO RECOLHIMENTO FORA POSTERGADO EM RAZÃO DA
NATUREZA DA QUESTÃO DEBATIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Cristina Pregnolato (OAB: 404256/SP) - Fábio Luis Gonçalves
Alegre (OAB: 188461/SP) - Ricardo Monte Oliva (OAB: 175668/SP) - 16º Andar, Sala 1607