Processo ativo
0106567-61.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106567-61.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0106567-61.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: MARIA
ANGÉLICA NOGUEIRA DA SILVA ARAÚJO - Agravado: Centro Educacional Michelin Ltda Me - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS REGRAS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, QUE ESTABELECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40
SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO SE APLICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EFETIVIDADE
DA JURISDIÇÃO EXECUTIVA NESSES PROCESSOS, CUJO TETO DE ALÇADA É DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME
O ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. VALOR NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Fioravante (OAB: 274621/SP) - Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP) -
16º Andar, Sala 1607
ANGÉLICA NOGUEIRA DA SILVA ARAÚJO - Agravado: Centro Educacional Michelin Ltda Me - Magistrado(a) Dirceu Brisolla
Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS REGRAS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. O ART. 833, INCISO IV, DO CPC, QUE ESTABELECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40
SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO SE APLICA AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE INVIABILIZAR A EFETIVIDADE
DA JURISDIÇÃO EXECUTIVA NESSES PROCESSOS, CUJO TETO DE ALÇADA É DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME
O ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. VALOR NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Fioravante (OAB: 274621/SP) - Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP) -
16º Andar, Sala 1607