Processo ativo
0106754-69.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106754-69.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0106754-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALVARO DA SILVA
OLIVEIRA - Agravada: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Agravado: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda
(Empresa do Grupo Mercadolivre) - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DAS PARC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE
FRAUDE. ANÁLISE RESTRITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, FRENTE AO
QUESTIONAMENTO QUANTO AO PRODUTO NÃO CONTRATADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, PARA O
QUAL NÃO SE PODERIA IMPOR PROVA NEGATIVA AO CONSUMIDOR (ART. 6.º INCISO VIII DO CDC). RECEIO DE DANO
MANIFESTO PELOS PREJUÍZOS NOTÓRIOS DE UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA
MEDIDA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA OBSTAR COBRANÇA/LANÇAMENTO DAS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arthur Dornfeld Alves (OAB: 408943/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
OLIVEIRA - Agravada: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Agravado: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda
(Empresa do Grupo Mercadolivre) - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DAS PARC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO MEDIANTE
FRAUDE. ANÁLISE RESTRITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO, FRENTE AO
QUESTIONAMENTO QUANTO AO PRODUTO NÃO CONTRATADO E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, PARA O
QUAL NÃO SE PODERIA IMPOR PROVA NEGATIVA AO CONSUMIDOR (ART. 6.º INCISO VIII DO CDC). RECEIO DE DANO
MANIFESTO PELOS PREJUÍZOS NOTÓRIOS DE UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA
MEDIDA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA OBSTAR COBRANÇA/LANÇAMENTO DAS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Arthur Dornfeld Alves (OAB: 408943/SP) - 16º
Andar, Sala 1607