Processo ativo
0106774-60.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106774-60.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0106774-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Beatriz porta - Agravado:
Banco Inbursa S.a. - Agravado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U.
- “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO. PEDIDO DE GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE
AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE
PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É
DESTINADO ÀQUELES QUE NÃO PODEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA
SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO.NO
PRESENTE CASO, A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, MAS NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR
SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE ECONÔMICA, PRESUMINDO-SE QUE A PARTE AGRAVANTE POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PREPARO.TESE DE JULGAMENTO:PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É INDISPENSÁVEL
QUE A PARTE COMPROVE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95,
ART. 2º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101314-
29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/03/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
Banco Inbursa S.a. - Agravado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U.
- “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTO. PEDIDO DE GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE
AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE
PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É
DESTINADO ÀQUELES QUE NÃO PODEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA
SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO.NO
PRESENTE CASO, A PARTE AGRAVANTE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, MAS NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR
SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE ECONÔMICA, PRESUMINDO-SE QUE A PARTE AGRAVANTE POSSUI
CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PREPARO.TESE DE JULGAMENTO:PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É INDISPENSÁVEL
QUE A PARTE COMPROVE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95,
ART. 2º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101314-
29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/03/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO