Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
0106794-51.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0106794-51.2025.8.26.9061
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0106794-51.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Jesus Valdir
Andreo Tore - Agravada: JULIANA DA SILVA NUNES - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE
OFÍCIO, APÓS DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE FIXOU O LIMITE DE 10% E F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OI MANTIDA EM AGRAVO ANTERIOR,
AFRONTA A ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
SUPERVENIENTE DA PARTE CREDORA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA JÁ DEFERIDA, SOBRETUDO QUANDO O
PERCENTUAL ANTERIOR FOI FIXADO JUDICIALMENTE E CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Magno dos Santos Barbosa (OAB: 354170/SP) - Claudete da Silva Gomes (OAB: 271707/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Andreo Tore - Agravada: JULIANA DA SILVA NUNES - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE
OFÍCIO, APÓS DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE FIXOU O LIMITE DE 10% E F ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OI MANTIDA EM AGRAVO ANTERIOR,
AFRONTA A ESTABILIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E A INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
SUPERVENIENTE DA PARTE CREDORA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA JÁ DEFERIDA, SOBRETUDO QUANDO O
PERCENTUAL ANTERIOR FOI FIXADO JUDICIALMENTE E CONFIRMADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Magno dos Santos Barbosa (OAB: 354170/SP) - Claudete da Silva Gomes (OAB: 271707/SP) - 16º Andar, Sala 1607