Processo ativo
0106984-14.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0106984-14.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: constituído ou designado nos autos, ou por rep *** constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público nos feitos em
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Nº 0106984-14.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: 60.553.636
SABRINA PALMA TOMAZINE - Agravado: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Vistos. Recebo recurso de agravo de
instrumento para processamento. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela
provisória de urgência para que a agravada realize a atualização cadastral da conta da agravante em sua plataforma,
substituindo o antigo CNPJ (baixado indevidamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te) pelo novo CNPJ. Deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco
dano e/ou irreversibilidade da medida. Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso e recebimento, quando não
tiver procurador constituído, ou pelo DJE ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda
no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
Consigno, desde já, a impossibilidade de solicitação de sustentação oral, ante o teor do art. 714 da das Normas Judiciais da
Corregedoria Geral de Justiça: Art. 714. Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no
habeas corpus, por advogado constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público nos feitos em
que oficia, e pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos (destaquei). São Paulo, 14 de maio de 2025. Cláudia Marina Maimone
Spagnuolo Juiz Relator - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Renato Maciel Dias (OAB:
21861/PB) - Sala 2100
SABRINA PALMA TOMAZINE - Agravado: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Vistos. Recebo recurso de agravo de
instrumento para processamento. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela
provisória de urgência para que a agravada realize a atualização cadastral da conta da agravante em sua plataforma,
substituindo o antigo CNPJ (baixado indevidamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te) pelo novo CNPJ. Deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de risco
dano e/ou irreversibilidade da medida. Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso e recebimento, quando não
tiver procurador constituído, ou pelo DJE ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda
no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
Consigno, desde já, a impossibilidade de solicitação de sustentação oral, ante o teor do art. 714 da das Normas Judiciais da
Corregedoria Geral de Justiça: Art. 714. Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no
habeas corpus, por advogado constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público nos feitos em
que oficia, e pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos (destaquei). São Paulo, 14 de maio de 2025. Cláudia Marina Maimone
Spagnuolo Juiz Relator - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Advs: Renato Maciel Dias (OAB:
21861/PB) - Sala 2100