Processo ativo
0107016-53.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107016-53.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107016-53.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Twitter Brasil Rede de
Informação Ltda - Agravada: Ingrid da Paixão Barbosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFRONTA DIRETA E FORMAL À ORDEM CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO EXTREMO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR.
PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO
AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONTRA DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS ESTADUAIS SÓ SÃO ADMITIDOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA DE REPERCUSSÃO
GERAL E RELEVÂNCIA DO TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A
NÃO ADMISSÃO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA QUESTÃO DEDUZIDA PELA AGRAVANTE É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO CABENDO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REDISCUSSÃO. A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A INSURGÊNCIA SOBRE
REPERCUSSÃO GERAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ADICIONAIS, NÃO JUSTIFICA A ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. A INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVE SER RESTRITIVA, CONFORME
ORIENTAÇÃO DO STF E SÚMULA 279.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONTRA DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS SÃO ADMITIDOS
APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL COMPROVADA. 2. QUESTÕES DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO JUSTIFICAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 38CPC,
ART. 1.030, § 2ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, III, “A”JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000674-92.2024.8.26.0333, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.05.2025.STF, RE N.
584.608, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13.03.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) -
Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP) - Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB: 52911/BA) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/
SP) - José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Gustavo Gonçalves Ferrer (OAB: 37021/DF) - Eduardo Mestria
Bonfá (OAB: 446395/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Informação Ltda - Agravada: Ingrid da Paixão Barbosa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE AFRONTA DIRETA E FORMAL À ORDEM CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECURSO EXTREMO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR.
PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO
AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONTRA DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS ESTADUAIS SÓ SÃO ADMITIDOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA DE REPERCUSSÃO
GERAL E RELEVÂNCIA DO TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A
NÃO ADMISSÃO DE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA QUESTÃO DEDUZIDA PELA AGRAVANTE É DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NÃO CABENDO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REDISCUSSÃO. A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTRA
VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A INSURGÊNCIA SOBRE
REPERCUSSÃO GERAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ADICIONAIS, NÃO JUSTIFICA A ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. A INTERPRETAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DEVE SER RESTRITIVA, CONFORME
ORIENTAÇÃO DO STF E SÚMULA 279.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONTRA DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS SÃO ADMITIDOS
APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS COM REPERCUSSÃO GERAL COMPROVADA. 2. QUESTÕES DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL NÃO JUSTIFICAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 38CPC,
ART. 1.030, § 2ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, III, “A”JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1000674-92.2024.8.26.0333, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.05.2025.STF, RE N.
584.608, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, DJE 13.03.2009. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) -
Francisco Kaschny Bastian (OAB: 306020/SP) - Diogo Gabriel Fernandes Lima (OAB: 52911/BA) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/
SP) - José Mauro Decoussau Machado (OAB: 173194/SP) - Gustavo Gonçalves Ferrer (OAB: 37021/DF) - Eduardo Mestria
Bonfá (OAB: 446395/SP) - 16º Andar, Sala 1607