Processo ativo
0107050-91.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107050-91.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107050-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Louveira - Agravante: DENISE CRISTIANE
DIDONE e outro - Agravado: Air Canada - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
HONORÁRIOS DO CONCILIADOR E RECOLHIMENTO A MENOR DA GUIA DARE. PREPARO INSUFICIENTE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO
CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO
ADEQUADO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR E DA GUIA DARE. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO
PARA PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO JÁ REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO RECURSAL DEVE INCLUIR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO
A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONFORME OS ARTIGOS 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.
É INAPLICÁVEL A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL
DIDONE e outro - Agravado: Air Canada - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE
HONORÁRIOS DO CONCILIADOR E RECOLHIMENTO A MENOR DA GUIA DARE. PREPARO INSUFICIENTE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TO
CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO
ADEQUADO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR E DA GUIA DARE. O AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO
PARA PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO JÁ REALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO RECURSAL DEVE INCLUIR TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUINDO
A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONFORME OS ARTIGOS 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.
É INAPLICÁVEL A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (PUIL