Processo ativo
0107059-53.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107059-53.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107059-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A -
Agravada: Rosemeire Malagodi Tofanello - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DESERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
DEVIDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSISTE EM VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA RECOLHIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL, CONFORME
ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO NAS
48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO
ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PRECEDENTES DE TRIBUNAIS
SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO DEVE SER
RECOLHIDO E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. 2. O
PRINCÍPIO DA CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPEDE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO CPC QUE CONTRARIEM A
LEI 9.099/95.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FATIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB:
380636/SP) - Diego Pompeu Port de Barros (OAB: 352573/SP) - Sala 2100
Agravada: Rosemeire Malagodi Tofanello - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO DESERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
DEVIDO AO RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSISTE EM VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA RECOLHIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL, CONFORME
ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO NAS
48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO
ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E PRECEDENTES DE TRIBUNAIS
SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO DEVE SER
RECOLHIDO E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. 2. O
PRINCÍPIO DA CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS IMPEDE A APLICAÇÃO DE NORMAS DO CPC QUE CONTRARIEM A
LEI 9.099/95.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FATIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB:
380636/SP) - Diego Pompeu Port de Barros (OAB: 352573/SP) - Sala 2100