Processo ativo
0107077-74.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107077-74.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107077-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Banco Original S/A
- Agravado: JENNIFER DOS SANTOS OLIVEIRA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO
- IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 -
INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - PRECEDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DO STJ E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
- RECURSO NÃO PROVIDO. É DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
QUANDO O PREPARO É REALIZADO DE FORMA INSUFICIENTE, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 1.007, § 2º, DO
CPC QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ART. 42, § 1º, PREVÊ
EXPRESSAMENTE A DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, O QUE INCLUI A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO,
NÃO SENDO EXIGÍVEL PRÉVIA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, BEM COMO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E
ENUNCIADO 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA DIFERENÇA
NÃO AFASTA A DESERÇÃO, DADA A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Felipe Carneiro de Oliveira (OAB: 276194/SP) - Bruno Henrique
Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Sala 2100
- Agravado: JENNIFER DOS SANTOS OLIVEIRA - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO
- IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 -
INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - PRECEDENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DO STJ E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
- RECURSO NÃO PROVIDO. É DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
QUANDO O PREPARO É REALIZADO DE FORMA INSUFICIENTE, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 1.007, § 2º, DO
CPC QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ART. 42, § 1º, PREVÊ
EXPRESSAMENTE A DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, O QUE INCLUI A INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO,
NÃO SENDO EXIGÍVEL PRÉVIA INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, BEM COMO ENUNCIADO 80 DO FONAJE E
ENUNCIADO 29 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR IRRISÓRIO DA DIFERENÇA
NÃO AFASTA A DESERÇÃO, DADA A NATUREZA TRIBUTÁRIA DA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Felipe Carneiro de Oliveira (OAB: 276194/SP) - Bruno Henrique
Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Sala 2100