Processo ativo
0107089-88.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107089-88.2025.8.26.9061
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Texto Completo do Processo
Nº 0107089-88.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amara Maria do
Amaral - Agravado: Banco CSF SA - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BENEFÍCIO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. A DECISÃO ORIGINÁRIA NEGOU A GRATUIDADE
POR CONSIDERAR INSUFICIENTES OS INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO-SE A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E O CRITÉRIO OBJETIVO DE
RENDA ADOTADO PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM
REGRA, É DEFERIDA AOS LITIGANTES CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-
MÍNIMOS, CONFORME CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL, EM SIMETRIA COM OS PARÂMETROS DA
DEFENSORIA PÚBLICA.A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE SUA RENDA MENSAL
NÃO SUPERA O LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE SINAIS DE RIQUEZA OU
CONDIÇÕES PATRIMONIAIS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE É CONSIDERADA VÁLIDA, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE COMPROVEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE
SER DEFERIDA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS,
DESDE QUE NÃO HAJA SINAIS DE RIQUEZA QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO
DE INSTRUMENTO
Amaral - Agravado: Banco CSF SA - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BENEFÍCIO
DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. A DECISÃO ORIGINÁRIA NEGOU A GRATUIDADE
POR CONSIDERAR INSUFICIENTES OS INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO-SE A SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA E O CRITÉRIO OBJETIVO DE
RENDA ADOTADO PELO TRIBUNAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM
REGRA, É DEFERIDA AOS LITIGANTES CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O PATAMAR DE TRÊS SALÁRIOS-
MÍNIMOS, CONFORME CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PELO TRIBUNAL, EM SIMETRIA COM OS PARÂMETROS DA
DEFENSORIA PÚBLICA.A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS, QUE SUA RENDA MENSAL
NÃO SUPERA O LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE SINAIS DE RIQUEZA OU
CONDIÇÕES PATRIMONIAIS QUE CONTRARIEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.A DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE É CONSIDERADA VÁLIDA, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE COMPROVEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE
SER DEFERIDA QUANDO A PARTE REQUERENTE COMPROVA RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS,
DESDE QUE NÃO HAJA SINAIS DE RIQUEZA QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 2º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO
DE INSTRUMENTO