Processo ativo
0107111-49.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107111-49.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0107111-49.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claro S/A -
Agravado: Beauty Mania Comércio de Cosméticos LTDA - EPP - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO
NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO.
HONORÁRIOS DO CONCILIADOR QUE INTEGRAM O CÁLCULO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, §1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º,
E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO QUE COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS,
INCLUSIVE AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU, COMO A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. PRAZO DE
48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. NORMA ESPECIAL
QUE AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES. MESMO DIFERENÇAS MÍNIMAS, DECORRENTES DA NÃO
INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, NÃO AUTORIZAM A COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, O PREPARO DO RECURSO
INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. CRUCIALMENTE,
ISSO INCLUI AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ESPECIFICAMENTE OS HONORÁRIOS
DO CONCILIADOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
INTEGRAL DO PREPARO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, DEVE OCORRER NO PRAZO DE 48 HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 3. A NORMA DA LEI Nº 9.099/95 É ESPECÍFICA
E NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO, MESMO QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
INTEGRAL DECORRA DA NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. RESTA, PORTANTO, AFASTADA A
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO MICROSSISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM RAZÃO DE DIFERENÇA
MÍNIMA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA QUE REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, NÃO
ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, QUE REITERA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO PUIL
Agravado: Beauty Mania Comércio de Cosméticos LTDA - EPP - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO
NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO.
HONORÁRIOS DO CONCILIADOR QUE INTEGRAM O CÁLCULO DO PREPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, §1 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º,
E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO QUE COMPREENDE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS,
INCLUSIVE AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU, COMO A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR. PRAZO DE
48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. NORMA ESPECIAL
QUE AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES. MESMO DIFERENÇAS MÍNIMAS, DECORRENTES DA NÃO
INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, NÃO AUTORIZAM A COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42, §1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, O PREPARO DO RECURSO
INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ABRANGE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. CRUCIALMENTE,
ISSO INCLUI AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ESPECIFICAMENTE OS HONORÁRIOS
DO CONCILIADOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
INTEGRAL DO PREPARO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, DEVE OCORRER NO PRAZO DE 48 HORAS
SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 3. A NORMA DA LEI Nº 9.099/95 É ESPECÍFICA
E NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO, MESMO QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
INTEGRAL DECORRA DA NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. RESTA, PORTANTO, AFASTADA A
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO MICROSSISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM RAZÃO DE DIFERENÇA
MÍNIMA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA QUE REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, NÃO
ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, QUE REITERA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO PUIL