Processo ativo
0107137-47.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107137-47.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107137-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Ligia Maria Maciel -
Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de p. 71 dos
autos de origem que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos em R$ 15.291,77, conforme planilha, fls.
15/17. Alega a agravante que resta claro o direito da agravante em receber as parcelas pretéritas não pagas ao de cujus, bem
como as que não fora ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m pagas a ela, até a implantação das diferenças conforme restou determinado na r. sentença. Requer
o acolhimento do presente agravo de instrumento para que reformar a r. Decisão de fls. 71, para que determine a executada/
agravada a apresentar as diferenças não pagas anteriormente ao de cujus, que abrangem os valores entre o período de
26/05/2017 a 24/10/2020. Decido. No julgamento do PUIL n. 0000039-35.2017.8.26.9044 foi assentado o entendimento de que
cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte,
improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais. Assim, independentemente
da natureza da decisão ou sentença proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação), é cabível, na sistemática
processual dos Juizados Especiais, exclusivamente o recurso inominado em face de decisão que homologa o valor devido.
No mesmo sentido vem decidindo esta C. 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública: Agravo de instrumento interposto em face
de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da municipalidade e homologou os cálculos do
credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de p. 71 dos
autos de origem que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos em R$ 15.291,77, conforme planilha, fls.
15/17. Alega a agravante que resta claro o direito da agravante em receber as parcelas pretéritas não pagas ao de cujus, bem
como as que não fora ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m pagas a ela, até a implantação das diferenças conforme restou determinado na r. sentença. Requer
o acolhimento do presente agravo de instrumento para que reformar a r. Decisão de fls. 71, para que determine a executada/
agravada a apresentar as diferenças não pagas anteriormente ao de cujus, que abrangem os valores entre o período de
26/05/2017 a 24/10/2020. Decido. No julgamento do PUIL n. 0000039-35.2017.8.26.9044 foi assentado o entendimento de que
cabe somente recurso inominado contra decisão extintiva e sentença terminativa de mérito, procedente, no todo ou em parte,
improcedente em face de embargos à execução (impugnação) no sistema dos juizados especiais. Assim, independentemente
da natureza da decisão ou sentença proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação), é cabível, na sistemática
processual dos Juizados Especiais, exclusivamente o recurso inominado em face de decisão que homologa o valor devido.
No mesmo sentido vem decidindo esta C. 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública: Agravo de instrumento interposto em face
de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da municipalidade e homologou os cálculos do
credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º