Processo ativo
0107178-14.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107178-14.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0107178-14.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Claro S/A -
Agravado: Douglas Borges da Paixão - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE LIGAÇÕES DE
VENDA), SOB PENA DE MULTA. IRRECORRIBILIDADE. REGRA GERAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART.
41 DA LEI 9.099/95). AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A
EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO REFERENTE À MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES)
QUE, ADEMAIS, PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO A QUALQUER TEMPO, CASO SE MOSTRE EXCESSIVA OU
INADEQUADA (ART. 537, §1º, CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO ENSEJA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE AO
STATUS QUO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO, EM REGRA, IRRECORRÍVEIS, VISANDO À CELERIDADE
E À SIMPLICIDADE PROCESSUAL. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL,
ADMITIDA APENAS EM CASOS DE DECISÕES TERATOLÓGICAS OU QUE CAUSEM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. 3. A DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA PARA
ABSTENÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS, AINDA QUE COM FIXAÇÃO DE MULTA, NÃO SE AFIGURA COMO APTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Douglas Borges da Paixão - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE LIGAÇÕES DE
VENDA), SOB PENA DE MULTA. IRRECORRIBILIDADE. REGRA GERAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ART.
41 DA LEI 9.099/95). AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A
EXCEPCIONALIDADE DO CABIMENTO DO AGRAVO. QUESTÃO REFERENTE À MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES)
QUE, ADEMAIS, PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO A QUALQUER TEMPO, CASO SE MOSTRE EXCESSIVA OU
INADEQUADA (ART. 537, §1º, CPC). DECISÃO GUERREADA QUE NÃO ENSEJA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE AO
STATUS QUO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SÃO, EM REGRA, IRRECORRÍVEIS, VISANDO À CELERIDADE
E À SIMPLICIDADE PROCESSUAL. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL,
ADMITIDA APENAS EM CASOS DE DECISÕES TERATOLÓGICAS OU QUE CAUSEM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. 3. A DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA PARA
ABSTENÇÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS, AINDA QUE COM FIXAÇÃO DE MULTA, NÃO SE AFIGURA COMO APTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º