Processo ativo
0107181-66.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107181-66.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107181-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: AMIRA MAAROUF
HASSANIE - Agravado: Marciel Bruno Martins - Agravado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Magistrado(a)
Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM GUIA
INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O ART. 1.007, §2º, DO
CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
ENUNCIADO 80 DO FONAJE E EM PUIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. NOS TERMOS DO ART. 42, §1º,
DA LEI 9.099/95, A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL INTEGRAL NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE POR RECOLHIMENTO
EM GUIA INDEVIDA OU INSUFICIENTE, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, NÃO SENDO CABÍVEL
A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE SE
REGE PELOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE. A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM UMA
GUIA (DARE) NÃO COMPENSA A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA EM OUTRAS (FEDTJ/GRD), DADA A DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA DE CADA FUNDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO FONAJE (ENUNCIADO 80) E PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL
HASSANIE - Agravado: Marciel Bruno Martins - Agravado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Magistrado(a)
Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
INOMINADO - DESERÇÃO - PREPARO INSUFICIENTE - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM GUIA
INADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O ART. 1.007, §2º, DO
CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
ENUNCIADO 80 DO FONAJE E EM PUIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. NOS TERMOS DO ART. 42, §1º,
DA LEI 9.099/95, A AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL INTEGRAL NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE POR RECOLHIMENTO
EM GUIA INDEVIDA OU INSUFICIENTE, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, NÃO SENDO CABÍVEL
A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE SE
REGE PELOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE. A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MAIOR EM UMA
GUIA (DARE) NÃO COMPENSA A AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA EM OUTRAS (FEDTJ/GRD), DADA A DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA DE CADA FUNDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO FONAJE (ENUNCIADO 80) E PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL