Processo ativo
0107204-12.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0107204-12.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0107204-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Banco do
Brasil S/A - Agravada: Renata Cristina da Mota Retek - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA
PARA QUE O BANCO REQUERIDO LIMITAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NO CORRESPONDENTE A
35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA (RENDIMENTO - R$ 7.192,55), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$
5.000,00 POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. MANTÉM-SE O DESCONTO DE 5%, POR ORA, PORQUE NÃO CONSTA DOS
AUTOS ATÉ A PRESENTE DATA, SE A ORIGEM DA DÍVIDA REFERE-SE OU NÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE
- PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO NA DEMORA PRESENTES NO CASO DE RESCISÃO IMEDIATA - PODERÁ SER
COBRADO FUTURAMENTE O VALOR REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CASO COMPROVADA A SUA REGULARIDADE -
NÃO IDENTIFICADO O RISCO DE DANO REVERSO IRREPARÁVEL - DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA POR
ORA. MÉRITO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO AGRAVO, MAS SOMENTE NA SENTENÇA E EM EVENTUAL RECURSO
- APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: “SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA
OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS” -
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADEQUADO E
PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - POSSIBILIDADE DE OPORTUNA REVISÃO DO VALOR DA MULTA E
ATÉ MESMO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 706, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A
DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (RESP N. 1.333.988/
SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO)” - BASTA À AGRAVANTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL
PARA QUE NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ADOÇÃO - AGRAVANTE SERÁ O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VIER A DESEMBOLSAR - ALEGAÇÕES QUE ATÉ MESMO CRIAM
A IMPRESSÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PRETENDIA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL IMPOSTA - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB:
166349/SP) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Sala 2100
Brasil S/A - Agravada: Renata Cristina da Mota Retek - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA
PARA QUE O BANCO REQUERIDO LIMITAR O VALOR DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NO CORRESPONDENTE A
35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA (RENDIMENTO - R$ 7.192,55), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$
5.000,00 POR MÊS DE DESCUMPRIMENTO. MANTÉM-SE O DESCONTO DE 5%, POR ORA, PORQUE NÃO CONSTA DOS
AUTOS ATÉ A PRESENTE DATA, SE A ORIGEM DA DÍVIDA REFERE-SE OU NÃO A CARTÃO DE CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE
- PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO NA DEMORA PRESENTES NO CASO DE RESCISÃO IMEDIATA - PODERÁ SER
COBRADO FUTURAMENTE O VALOR REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CASO COMPROVADA A SUA REGULARIDADE -
NÃO IDENTIFICADO O RISCO DE DANO REVERSO IRREPARÁVEL - DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA POR
ORA. MÉRITO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO AGRAVO, MAS SOMENTE NA SENTENÇA E EM EVENTUAL RECURSO
- APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: “SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA
OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS” -
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADEQUADO E
PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - POSSIBILIDADE DE OPORTUNA REVISÃO DO VALOR DA MULTA E
ATÉ MESMO DE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 706, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A
DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (RESP N. 1.333.988/
SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO)” - BASTA À AGRAVANTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL
PARA QUE NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ADOÇÃO - AGRAVANTE SERÁ O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VIER A DESEMBOLSAR - ALEGAÇÕES QUE ATÉ MESMO CRIAM
A IMPRESSÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PRETENDIA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL IMPOSTA - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB:
166349/SP) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Sala 2100