Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0107341-91.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107341-91.2025.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Advogado(s): Wilson Schiavi Junior (OAB: 386943, SP), Agravante: ED *** Wilson Schiavi Junior (OAB: 386943, SP), Agravante: EDUARDO DE PAULA SILVA, Advogado: Wilson Schiavi Junior
Advogados e OAB
Advogado: Janq *** Janquiel
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107341-91.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003026-80.2025.8.26.0529; Perdas e Danos; Agravante: DINALVA FERREIRA MARTINS; Advogado: Janquiel
dos Santos (OAB: 38091/SC); Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus; Agravado: Integri Brasil, Assessoria
e Consultoria Ltda.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107346-16.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003794-94.2025.8.26.0047; Perdas e Danos; Agravante: Roberto Rammert Neto; Advogado: Luiz Antonio Ramão Junior
(OAB: 422510/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107351-38.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001184-
90.2024.8.26.0338; Perdas e Danos; Agravante: CRISTIANE SPADA FREITAS; Advogada: NAYARA PAULA RODRIGUES
DOS SANTOS (OAB: 530300/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107354-90.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1004482-67.2025.8.26.0302; Perdas e Danos; Agravante: Isabel Mazzete Ferreira; Def. Púb: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Jahu; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107356-60.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1034686-65.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Luzia
Baptista Gonçalves; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107357-45.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002782-56.2025.8.26.0302; Perdas e Danos; Agravante: JUSCIANO DA SILVA; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravante: SIMONE FAVERO (REPRESENTANTE); Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Jahu; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107361-82.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Igarapava; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000586-02.2025.8.26.0242; Perdas e Danos; Agravante: MISAEL LEAL DE SOUZA;
Advogado: Wilson Schiavi Junior (OAB: 386943/SP); Agravante: EDUARDO DE PAULA SILVA; Advogado: Wilson Schiavi Junior
(OAB: 386943/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107364-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010465-74.2025.8.26.0196; Perdas e
Danos; Agravante: LÍVIA GARCIA DOMENICO; Advogado: Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107375-66.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029830-58.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Lider
Aviamentos Ltda; Advogada: Rhayssa Vitoria Santos Nogueira (OAB: 484073/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito
- Detran; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107341-91.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL; Foro de Santana do Parnaíba; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1003026-80.2025.8.26.0529; Perdas e Danos; Agravante: DINALVA FERREIRA MARTINS; Advogado: Janquiel
dos Santos (OAB: 38091/SC); Agravado: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus; Agravado: Integri Brasil, Assessoria
e Consultoria Ltda.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107346-16.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1003794-94.2025.8.26.0047; Perdas e Danos; Agravante: Roberto Rammert Neto; Advogado: Luiz Antonio Ramão Junior
(OAB: 422510/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107351-38.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001184-
90.2024.8.26.0338; Perdas e Danos; Agravante: CRISTIANE SPADA FREITAS; Advogada: NAYARA PAULA RODRIGUES
DOS SANTOS (OAB: 530300/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107354-90.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO
DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1004482-67.2025.8.26.0302; Perdas e Danos; Agravante: Isabel Mazzete Ferreira; Def. Púb: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Jahu; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
0107356-60.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1034686-65.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Luzia
Baptista Gonçalves; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0107357-45.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jaú; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1002782-56.2025.8.26.0302; Perdas e Danos; Agravante: JUSCIANO DA SILVA; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravante: SIMONE FAVERO (REPRESENTANTE); Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: Prefeitura Municipal de Jahu; Advogada: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107361-82.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Igarapava; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000586-02.2025.8.26.0242; Perdas e Danos; Agravante: MISAEL LEAL DE SOUZA;
Advogado: Wilson Schiavi Junior (OAB: 386943/SP); Agravante: EDUARDO DE PAULA SILVA; Advogado: Wilson Schiavi Junior
(OAB: 386943/SP); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107364-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010465-74.2025.8.26.0196; Perdas e
Danos; Agravante: LÍVIA GARCIA DOMENICO; Advogado: Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0107375-66.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1029830-58.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Lider
Aviamentos Ltda; Advogada: Rhayssa Vitoria Santos Nogueira (OAB: 484073/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito
- Detran; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º