Processo ativo
0107352-23.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107352-23.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107352-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eloim Consultoria de
Imóveis e Administração de Condomínio Ltda e outros - Agravada: DÉBORA TALITA SOUSA MORAIS - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ). VALOR QUE TAMBÉM INTEGRA A TAXA RECURSAL.
COMUNICADO CG 1.530/2021. ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .099/95. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE
COM VISTA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO
VALOR. INADMISSÍVEL CORREÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA
DECISÃO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO, JUSTIFICADA NO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO
DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
E OS ENUNCIADOS DO FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO
NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI
9.099/95, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS O PRAZO.A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º,
DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS É REFORÇADA PELOS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE, QUE NÃO ADMITEM
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE
JULGAMENTO: 1. O PREPARO DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM POSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS JUIZADOS
PREVALECE SOBRE O CPC EM MATÉRIA DE PREPARO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º, ART. 54, §
ÚNICO; LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 4º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116900-09.2024.8.26.9061, REL. LUÍS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robércio Euzébio Barbosa
Braga (OAB: 218485/SP) - Jean Carlos dos Reis (OAB: 423540/SP) - Sala 2100
Imóveis e Administração de Condomínio Ltda e outros - Agravada: DÉBORA TALITA SOUSA MORAIS - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO INSUFICIENTE.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS (FEDTJ). VALOR QUE TAMBÉM INTEGRA A TAXA RECURSAL.
COMUNICADO CG 1.530/2021. ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .099/95. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE
COM VISTA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO
VALOR. INADMISSÍVEL CORREÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO
DEVIDO AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. A AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA
DECISÃO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO, JUSTIFICADA NO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO
DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
E OS ENUNCIADOS DO FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO
NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME ART. 42, §1º E ART. 54, § ÚNICO, DA LEI
9.099/95, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS O PRAZO.A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º,
DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS É REFORÇADA PELOS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE, QUE NÃO ADMITEM
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE
JULGAMENTO: 1. O PREPARO DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM POSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS JUIZADOS
PREVALECE SOBRE O CPC EM MATÉRIA DE PREPARO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º, ART. 54, §
ÚNICO; LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 4º, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25.10.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116900-09.2024.8.26.9061, REL. LUÍS FERNANDO
CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robércio Euzébio Barbosa
Braga (OAB: 218485/SP) - Jean Carlos dos Reis (OAB: 423540/SP) - Sala 2100