Processo ativo
0107368-74.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0107368-74.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0107368-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JADER LEITE ROSSONI
e outro - Agravada: MIRIAN ARAÚJO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO POLO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INOMINADO DEVIDO
AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE O PREPARO NÃO FOI
RECOLHIDO INTEGRALMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, TORNANDO O RECURSO INOMINADO DESERTO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO
LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE O SISTEMA E OS PRINCÍPIOS
DE CELERIDADE E INFORMALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A LEI Nº
9.099/95, EM SEUS ARTIGOS 42, §1º, E 54, § ÚNICO, EXIGE QUE O PREPARO SEJA RECOLHIDO E COMPROVADO NAS
48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.
O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME OS ENUNCIADOS
80 E 168 DO FONAJE. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ OPORTUNIDADE
PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, REFORÇANDO A PREMISSA DE CELERIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO
DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ALTERADA PELA
LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO,
JULGADO EM 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Rainho Gomes (OAB: 490864/SP) - Leonardo Ochner (OAB:
519040/SP) - Paula Pellegrino Sotto Maior (OAB: 325539/SP) - Sala 2100
e outro - Agravada: MIRIAN ARAÚJO - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO PELO POLO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O INOMINADO DEVIDO
AO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE O PREPARO NÃO FOI
RECOLHIDO INTEGRALMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL, TORNANDO O RECURSO INOMINADO DESERTO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO
LEGAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE O SISTEMA E OS PRINCÍPIOS
DE CELERIDADE E INFORMALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A LEI Nº
9.099/95, EM SEUS ARTIGOS 42, §1º, E 54, § ÚNICO, EXIGE QUE O PREPARO SEJA RECOLHIDO E COMPROVADO NAS
48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.
O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, CONFORME OS ENUNCIADOS
80 E 168 DO FONAJE. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ OPORTUNIDADE
PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, REFORÇANDO A PREMISSA DE CELERIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NOS JUIZADOS ESPECIAIS O PREPARO
DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO NO PRAZO LEGAL, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR.
LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, §1º, E 54, § ÚNICO.LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ALTERADA PELA
LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO,
JULGADO EM 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Rainho Gomes (OAB: 490864/SP) - Leonardo Ochner (OAB:
519040/SP) - Paula Pellegrino Sotto Maior (OAB: 325539/SP) - Sala 2100