Processo ativo
0107484-80.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107484-80.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107484-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Luiz Eduardo
Gomes Caires - Agravado: Prefeitura Municipal de Guararapes - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo
de instrumento com pedido de efeito suspensivo cujo agravante busca sustar/reformar a r. decisão que negou o pedido de
tutela de urgência, a fim de autorizar a imediata realização de cirurgia de catarata e retina (fls.25/26). Inicialmente recebo
o recurso apenas para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna verificação desta espécie de recurso em de
sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória. A medida cautelar recursal não se reveste do indispensável
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Gomes Caires - Agravado: Prefeitura Municipal de Guararapes - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo
de instrumento com pedido de efeito suspensivo cujo agravante busca sustar/reformar a r. decisão que negou o pedido de
tutela de urgência, a fim de autorizar a imediata realização de cirurgia de catarata e retina (fls.25/26). Inicialmente recebo
o recurso apenas para ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna verificação desta espécie de recurso em de
sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória. A medida cautelar recursal não se reveste do indispensável
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º