Processo ativo
0107515-03.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107515-03.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107515-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogério Adriano Silvestre -
Agravado: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO INOMINADO,
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DESERÇÃO. A PARTE AGRAVANTE NÃO
COMPROVOU A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE POBREZA ESTABELECE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM
CAPACIDADE FINANCEIRA.NO CASO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA FOI AFASTADA POR INDÍCIOS NOS AUTOS, COMO
RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO
ECONÔMICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV;
LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112216-41.2024.8.26.9061, REL. LUÍS
FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
0116467-05.2024.8.26.9061, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.12.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Philipe Gustavo Claudino Andreucci (OAB: 429632/SP) - Gustavo Viseu (OAB: 117417/SP) - Sala 2100
Agravado: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO INOMINADO,
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DESERÇÃO. A PARTE AGRAVANTE NÃO
COMPROVOU A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE POBREZA ESTABELECE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE PODE SER AFASTADA POR OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM
CAPACIDADE FINANCEIRA.NO CASO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA FOI AFASTADA POR INDÍCIOS NOS AUTOS, COMO
RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE POBREZA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO
ECONÔMICA JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV;
LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112216-41.2024.8.26.9061, REL. LUÍS
FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.11.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
0116467-05.2024.8.26.9061, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 03.12.2024. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Philipe Gustavo Claudino Andreucci (OAB: 429632/SP) - Gustavo Viseu (OAB: 117417/SP) - Sala 2100