Processo ativo
0107555-82.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107555-82.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 0107555-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcio Artur Laurelli
Cyprino - Agravada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO
INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DECLARADA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE DO PREPARO. ALEGA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A POSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAR O PREPARO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA
COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE NOS RECURSOS INOMINADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
À LUZ DAS NORMAS DO CPC E DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS
ESPECIAIS, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E EXAUSTIVO SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS, ESTABELECENDO
QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM A NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 42, § 1º, DA REFERIDA LEI.O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015,
QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE, É INCOMPATÍVEL
COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE,
SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS QUE EXIJAM ATOS
PROCESSUAIS MAIS COMPLEXOS E QUE NÃO SE COADUNAM COM A DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.A
INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CARACTERIZA CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DENOMINADA
DESERÇÃO, E NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME O ENUNCIADO 80 DO FONAJE E A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cyprino - Agravada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. PREPARO
INSUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO DECLARADA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO IN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AGRAVANTE, EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO
INSUFICIENTE DO PREPARO. ALEGA-SE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVANTE A POSSIBILIDADE
DE COMPLEMENTAR O PREPARO, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA
COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE NOS RECURSOS INOMINADOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
À LUZ DAS NORMAS DO CPC E DA LEI Nº 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS
ESPECIAIS, POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E EXAUSTIVO SOBRE O PREPARO DOS RECURSOS, ESTABELECENDO
QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO PRAZO DE 48 HORAS, SEM A NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O ART. 42, § 1º, DA REFERIDA LEI.O ART. 1.007, § 2º, DO CPC/2015,
QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO INSUFICIENTE, É INCOMPATÍVEL
COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUAL É REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE,
SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS QUE EXIJAM ATOS
PROCESSUAIS MAIS COMPLEXOS E QUE NÃO SE COADUNAM COM A DINÂMICA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.A
INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CARACTERIZA CAUSA OBJETIVA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DENOMINADA
DESERÇÃO, E NÃO ADMITE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME O ENUNCIADO 80 DO FONAJE E A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º