Processo ativo
0107555-82.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107555-82.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 0107555-82.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Marcio
Artur Laurelli Cyprino - Embargada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO
DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE DADOS PARA PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO SUFICIENTE NO
ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/
AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. O
EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O PREPARO
POR AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS OU CHAVE PIX DO CONCILIADOR NOS AUTOS, O QUE TERIA INVIABILIZADO
O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÁTICA
DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR POR AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS NOS AUTOS, FATO
QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, IMPEDIRIA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4- O
ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA AO PREPARO NO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, E
A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, CONFORME ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.5- A AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DO CONCILIADOR
NÃO JUSTIFICA A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, POIS É DEVER DA PARTE DILIGENCIAR PARA OBTER AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL.6- O SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO NEM FLEXIBILIZA OS REQUISITOS
LEGAIS COM BASE EM DIFICULDADES OPERACIONAIS, COMO PREVISTO NO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.7- O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO A SER SUPRIDA, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA SOB NOVO ENFOQUE, O QUE É INCABÍVEL NA VIA INTEGRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DO CONCILIADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE QUANDO O ACÓRDÃO JÁ ASSENTOU A
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI
Nº 9.099/95.2- CABE À PARTE RECORRENTE DILIGENCIAR TEMPESTIVAMENTE PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO
PREPARO, NÃO SENDO ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS.3- OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO À INOVAÇÃO
RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, E
48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. PEDRO ACIOLI, J. 28.08.1991;
RJTJESP 87/324 (PONTES DE MIRANDA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista de Moraes (OAB: 58542/SP) - Flavia Ling
Nemes (OAB: 464773/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Artur Laurelli Cyprino - Embargada: Tokio Marine Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO
DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO QUANTO À INDISPONIBILIDADE DE DADOS PARA PAGAMENTO. FUNDAMENTAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO SUFICIENTE NO
ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR/
AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. O
EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O PREPARO
POR AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS OU CHAVE PIX DO CONCILIADOR NOS AUTOS, O QUE TERIA INVIABILIZADO
O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FÁTICA
DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR POR AUSÊNCIA DE DADOS NECESSÁRIOS NOS AUTOS, FATO
QUE, SEGUNDO O EMBARGANTE, IMPEDIRIA A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4- O
ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A QUESTÃO RELATIVA AO PREPARO NO SISTEMA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC, E
A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, CONFORME ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.5- A AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DO CONCILIADOR
NÃO JUSTIFICA A NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, POIS É DEVER DA PARTE DILIGENCIAR PARA OBTER AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL.6- O SISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS NÃO ADMITE A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PREPARO NEM FLEXIBILIZA OS REQUISITOS
LEGAIS COM BASE EM DIFICULDADES OPERACIONAIS, COMO PREVISTO NO ENUNCIADO 80 DO FONAJE.7- O
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO A SER SUPRIDA, TRATANDO-SE DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA SOB NOVO ENFOQUE, O QUE É INCABÍVEL NA VIA INTEGRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DO CONCILIADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE QUANDO O ACÓRDÃO JÁ ASSENTOU A
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI
Nº 9.099/95.2- CABE À PARTE RECORRENTE DILIGENCIAR TEMPESTIVAMENTE PARA VIABILIZAR O RECOLHIMENTO DO
PREPARO, NÃO SENDO ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE DIFICULDADES OPERACIONAIS.3- OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO À INOVAÇÃO
RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, § 1º, E
48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. PEDRO ACIOLI, J. 28.08.1991;
RJTJESP 87/324 (PONTES DE MIRANDA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Batista de Moraes (OAB: 58542/SP) - Flavia Ling
Nemes (OAB: 464773/SP) - 16º Andar, Sala 1607