Processo ativo
0107563-59.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107563-59.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107563-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Estrela D Oeste - Agravante: Neoenergia
Elektro (Elektro Redes S.a) - Agravado: OSVALDO FERMINO DE LIMA e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A
TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A REQUERIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, PROMOVA O
NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ENERGIA SOLAR DE 80% DA GERAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ENERGIA ELÉTRICA
DA UNIDADE CONSUMIDORA 33213003 PARA A UNIDADE CONSUMIDORA Nº 16378784, A CONTAR DO PROTOCOLO,
ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA LIDE OU DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR EVENTO,
LIMITADA A 10 OCORRÊNCIAS. - R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES
DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO IMPOSSIBILIDADE DE
SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA
DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: “SOMENTE SE REFORMA DECISÃO
CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE
PROVA DOS AUTOS”. - PRAZO DE 15 DIAS RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA
POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - POSSIBILIDADE DE OPORTUNA REVISÃO DO VALOR DA MULTA E ATÉ MESMO DE SUA
EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 706, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A DECISÃO QUE
COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (RESP N. 1.333.988/SP, RELATOR
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO)” - BASTA À AGRAVANTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL PARA QUE
NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ADOÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO - AGRAVANTE
SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VIER A DESEMBOLSAR - ALEGAÇÕES QUE
ATÉ MESMO CRIAM A IMPRESSÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PRETENDE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL IMPOSTA
- MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elis Angélica
Mioto Terezani (OAB: 157972/SP) - Sala 2100
Elektro (Elektro Redes S.a) - Agravado: OSVALDO FERMINO DE LIMA e outro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A
TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE A REQUERIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, PROMOVA O
NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE ENERGIA SOLAR DE 80% DA GERAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE ENERGIA ELÉTRICA
DA UNIDADE CONSUMIDORA 33213003 PARA A UNIDADE CONSUMIDORA Nº 16378784, A CONTAR DO PROTOCOLO,
ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA LIDE OU DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR EVENTO,
LIMITADA A 10 OCORRÊNCIAS. - R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONSTANTES
DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO IMPOSSIBILIDADE DE
SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA
DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: “SOMENTE SE REFORMA DECISÃO
CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE
PROVA DOS AUTOS”. - PRAZO DE 15 DIAS RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - APLICAÇÃO DE MULTA
POR DESCUMPRIMENTO - FIXAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - POSSIBILIDADE DE OPORTUNA REVISÃO DO VALOR DA MULTA E ATÉ MESMO DE SUA
EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 706, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A DECISÃO QUE
COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI, NÃO FAZENDO TAMPOUCO COISA JULGADA (RESP N. 1.333.988/SP, RELATOR
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO)” - BASTA À AGRAVANTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL PARA QUE
NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ADOÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO - AGRAVANTE
SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE EVENTUALMENTE VIER A DESEMBOLSAR - ALEGAÇÕES QUE
ATÉ MESMO CRIAM A IMPRESSÃO DE QUE A AGRAVANTE NÃO PRETENDE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL IMPOSTA
- MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Elis Angélica
Mioto Terezani (OAB: 157972/SP) - Sala 2100