Processo ativo
0107592-12.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107592-12.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0107592-12.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cananéia - Agravante: LUIZ ANTONIO
CORDEIRO - Agravado: FRANCELINO PEDREIRA SILVA e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ENTÃO PREFEITO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
PARA O PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDIC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA
MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO, À VISTA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP) - Barbara Eleonora Saba de Aguiar
(OAB: 341218/SP) - Milton Cesar Gomes de Aguiar Junior (OAB: 425408/SP) - Vivian Martins Mafetoni Fraga (OAB: 265921/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
CORDEIRO - Agravado: FRANCELINO PEDREIRA SILVA e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ENTÃO PREFEITO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO
PARA O PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDIC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAL. IMPOSSIBILIDADE
DE EXTENSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA
MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO, À VISTA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Antonio Silva Faria (OAB: 429891/SP) - Barbara Eleonora Saba de Aguiar
(OAB: 341218/SP) - Milton Cesar Gomes de Aguiar Junior (OAB: 425408/SP) - Vivian Martins Mafetoni Fraga (OAB: 265921/
SP) - 16º Andar, Sala 1607