Processo ativo
0107610-33.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107610-33.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107610-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Banco Bradesco S/A -
Agravado: Francisco da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA
VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRA
CERTIDÃO CARTORÁRIA E O SISTEMA SAJ INDICAM QUE A GUIA DE PREPARO FOI UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. O
POLO AGRAVANTE DEVERIA TER REALIZADO NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SEM REUTILIZAÇÃO DA GUIA DARE.
A LEI 9.099/95 EXIGE O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO
ART. 1.007, §2º, DO CPC. ENUNCIADOS DO FONAJE E ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO REFORÇAM A
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
NÃO CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INADMISSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE
PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREPARO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º; ART. 54, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FATIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25/10/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117085-47.2024.8.26.9061,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP) - Edgar de Santis (OAB: 74832/SP) - Sala 2100
Agravado: Francisco da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GUIA UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA
VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELA LEI 9.099/95.III. RAZÕES DE DECIDIRA
CERTIDÃO CARTORÁRIA E O SISTEMA SAJ INDICAM QUE A GUIA DE PREPARO FOI UTILIZADA EM OUTRO PROCESSO. O
POLO AGRAVANTE DEVERIA TER REALIZADO NOVO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SEM REUTILIZAÇÃO DA GUIA DARE.
A LEI 9.099/95 EXIGE O RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, SEM INTIMAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO
ART. 1.007, §2º, DO CPC. ENUNCIADOS DO FONAJE E ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO REFORÇAM A
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO
NÃO CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INADMISSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE
PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. DESERÇÃO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREPARO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º; ART. 54, § ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FATIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25/10/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0117085-47.2024.8.26.9061,
REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bernardo
Buosi (OAB: 227541/SP) - Edgar de Santis (OAB: 74832/SP) - Sala 2100