Processo ativo
0107713-40.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107713-40.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107713-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Wilder
Nascimento Fernandes - Agravada: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravada: Passaredo Transportes Aéreos
- Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE JUSTIÇA NO RECURSO
INOMINADO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE POBREZA PELOS INDÍCIOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE
DECIDIRA DECLARAÇÃO DE POBREZA ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS
DE CAPACIDADE FINANCEIRA. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME
EXIGIDO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS PROVENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE SUPERAM TRÊS
SALÁRIOS-MÍNIMOS E HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGAÇÃO DE POBREZA E OS INVESTIMENTOS DE RENDA
FIXA DECLARADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS DEVE SER COMPROVADA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988,
ART. 5º, LXXIV; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112216-
41.2024.8.26.9061, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024.TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116467-05.2024.8.26.9061, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 03/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cauhan de Oliveira Pinto (OAB: 41392/BA) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcelo
Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Sala 2100
Nascimento Fernandes - Agravada: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Agravada: Passaredo Transportes Aéreos
- Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE JUSTIÇA NO RECURSO
INOMINADO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL SOB PENA DE DESERÇÃO. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE NA ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE POBREZA PELOS INDÍCIOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE
DECIDIRA DECLARAÇÃO DE POBREZA ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS
DE CAPACIDADE FINANCEIRA. A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME
EXIGIDO PELO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS PROVENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE SUPERAM TRÊS
SALÁRIOS-MÍNIMOS E HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A ALEGAÇÃO DE POBREZA E OS INVESTIMENTOS DE RENDA
FIXA DECLARADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS DEVE SER COMPROVADA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988,
ART. 5º, LXXIV; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0112216-
41.2024.8.26.9061, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/11/2024.TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116467-05.2024.8.26.9061, REL. CELSO MAZITELI NETO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 03/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cauhan de Oliveira Pinto (OAB: 41392/BA) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcelo
Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - Sala 2100