Processo ativo
0107757-59.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107757-59.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0107757-59.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Paulo Zanellatto
Neves e outro - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA- PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA
DE REMOÇÃO, ESTADIA E MULTA RELATIVA AO TRANSPORTE CLANDESTINO- DECI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO REFORMADA TEMA 546 DO
E. STF- RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Fernando
Marques de Araujo (OAB: 418989/SP) - Washington Felix da Silva (OAB: 489224/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB:
305647/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Neves e outro - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA- PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA TAXA
DE REMOÇÃO, ESTADIA E MULTA RELATIVA AO TRANSPORTE CLANDESTINO- DECI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÃO REFORMADA TEMA 546 DO
E. STF- RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Fernando
Marques de Araujo (OAB: 418989/SP) - Washington Felix da Silva (OAB: 489224/SP) - Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB:
305647/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) - 16º Andar, Sala 1607