Processo ativo
0107827-76.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0107827-76.2025.8.26.9061
Ação: Sabesp de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0107827-76.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Pirapozinho - Agravante: Fundacao Sabesp de
Seguridade Social-sabesprev - Agravado: Espólio de José Geraldo Moreira Martins - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE
DESERÇÃO RECURSAL DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO CORRETO E COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA INFUNDADA. PREPARO NÃO REALIZADO
COM COMPLETUDE E CORREÇÃO. BOM RESSALTAR, AINDA, SOB OUTRO PRISMA, QUE NÃO SE ADMITE CONCESSÃO
DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO NO ÂMBITO DO JEC. DESTAQUE-SE, A RESPEITO DO
TEMA, O JULGAMENTO HAVIDO NO ÂMBITO DO PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040, COM DELIBERAÇÃO QUE PRODUZ
EFEITOS IMEDIATOS E QUE NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007,
PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO, SEM OLVIDAR DO ENUNCIADO
80 DO FONAJE. FALHA NÃO ESCUSÁVEL DA PARTE/PATRONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: 182304/SP) - Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP) - Rita Nazareth
Sapia Gama Martins - 16º Andar, Sala 1607
Seguridade Social-sabesprev - Agravado: Espólio de José Geraldo Moreira Martins - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE
DESERÇÃO RECURSAL DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO CORRETO E COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCIA INFUNDADA. PREPARO NÃO REALIZADO
COM COMPLETUDE E CORREÇÃO. BOM RESSALTAR, AINDA, SOB OUTRO PRISMA, QUE NÃO SE ADMITE CONCESSÃO
DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO NO ÂMBITO DO JEC. DESTAQUE-SE, A RESPEITO DO
TEMA, O JULGAMENTO HAVIDO NO ÂMBITO DO PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040, COM DELIBERAÇÃO QUE PRODUZ
EFEITOS IMEDIATOS E QUE NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007,
PARÁGRAFO SEGUNDO, DO NCPC, QUE NÃO SE APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA
CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO, SEM OLVIDAR DO ENUNCIADO
80 DO FONAJE. FALHA NÃO ESCUSÁVEL DA PARTE/PATRONO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: 182304/SP) - Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP) - Rita Nazareth
Sapia Gama Martins - 16º Andar, Sala 1607