Processo ativo
0108020-91.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0108020-91.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0108020-91.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Agravada: Juliana Tiwa Murakoshi e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL E EM DESACORDO
COM A SENTENÇA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO DEVE SER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTEGRAL E COMPROVADO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, DESPESA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA SENTENÇA E INTEGRANTE DO PREPARO
CONFORME COMUNICADO Nº 373/2023 DO TJSP, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. O COMPROVANTE
APRESENTADO TARDIAMENTE, SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO PROCESSO, NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE.
REGRAS DO JUIZADO IMPEDEM A COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Juliana Tiwa Murakoshi (OAB:
303676/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Brasileiras - Agravada: Juliana Tiwa Murakoshi e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL E EM DESACORDO
COM A SENTENÇA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PREPARO DO RECURSO DEVE SER ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTEGRAL E COMPROVADO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, DESPESA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA SENTENÇA E INTEGRANTE DO PREPARO
CONFORME COMUNICADO Nº 373/2023 DO TJSP, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. O COMPROVANTE
APRESENTADO TARDIAMENTE, SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO PROCESSO, NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE.
REGRAS DO JUIZADO IMPEDEM A COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto, (OAB: 354990/SP) - Juliana Tiwa Murakoshi (OAB:
303676/SP) - 16º Andar, Sala 1607