Processo ativo
0108182-86.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0108182-86.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0108182-86.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Cristina
Maria de Jesus - Agravado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE
IPTU À TAXA DO SELIC. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE EM QUE, EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO
FEITO, NÃO SE INFERE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAIS. QUESTÃO QUE DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA COM
O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA, ADEMAIS, DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM
EXECUÇÕES FISCAIS. PROCESSO EM QUE JÁ FOI DETERMINADA A CITAÇÃO, PODENDO SER A MEDIDA CORRETAMENTE
EXAMINADA NO JULGAMENTO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro
(OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Maria de Jesus - Agravado: Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE
IPTU À TAXA DO SELIC. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE EM QUE, EM ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DO
FEITO, NÃO SE INFERE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LEGAIS. QUESTÃO QUE DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA COM
O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA, ADEMAIS, DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM
EXECUÇÕES FISCAIS. PROCESSO EM QUE JÁ FOI DETERMINADA A CITAÇÃO, PODENDO SER A MEDIDA CORRETAMENTE
EXAMINADA NO JULGAMENTO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro
(OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala 1607