Processo ativo
0108365-57.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0108365-57.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0108365-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Via Paulista S/A - Agravado:
Braz Pereira Boiani - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. REINCLUSÃO NECESSÁRIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU
O ADITAMENTO DA INICIAL PARA EXCLUIR A RÉ VIA PAULISTA S.A. DO PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO PASSIVO DA DEMANDA. A AGRAVANTE
ALEGA QUE É A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA ONDE OCORREU
O EVENTO DANOSO, SENDO ARTERIS S.A. A EMPRESA CONTROLADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
DEFINIR: (I) A LEGITIMIDADE DE VIA PAULISTA S.A. PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A NECESSIDADE
DE SUA REINCLUSÃO PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
EXCLUSÃO DA CORRÉ VIA PAULISTA, CONCESSIONÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, INVIABILIZA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO, CASO
DEVIDA, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE DIRETAMENTE ENVOLVIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A
JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, COMO ARTERIS
S.A. E VIA PAULISTA, DEVEM SER MANTIDAS NO POLO PASSIVO PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCESSO
E A CORRETA ANÁLISE DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO
E DETERMINAR A REINCLUSÃO DA CORRÉ VIA PAULISTA S.A. NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM O
CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS POR ELA PRATICADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
CORRÉ EXCLUÍDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. A REINCLUSÃO É NECESSÁRIA PARA
A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS E SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO VISANDO EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA NO TEXTO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2182903-32.2024.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 13.08.2024.TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2001654-51.2024.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 30.01.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlio Christian
Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Ana Julia de Vilhena (OAB: 493566/SP) - 16º Andar, Sala
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Braz Pereira Boiani - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. REINCLUSÃO NECESSÁRIA.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU
O ADITAMENTO DA INICIAL PARA EXCLUIR A RÉ VIA PAULISTA S.A. DO PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO PASSIVO DA DEMANDA. A AGRAVANTE
ALEGA QUE É A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA ONDE OCORREU
O EVENTO DANOSO, SENDO ARTERIS S.A. A EMPRESA CONTROLADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM
DEFINIR: (I) A LEGITIMIDADE DE VIA PAULISTA S.A. PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A NECESSIDADE
DE SUA REINCLUSÃO PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA
EXCLUSÃO DA CORRÉ VIA PAULISTA, CONCESSIONÁRIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, INVIABILIZA A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO, CASO
DEVIDA, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE DIRETAMENTE ENVOLVIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A
JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, COMO ARTERIS
S.A. E VIA PAULISTA, DEVEM SER MANTIDAS NO POLO PASSIVO PARA GARANTIR A REGULARIDADE DO PROCESSO
E A CORRETA ANÁLISE DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO
E DETERMINAR A REINCLUSÃO DA CORRÉ VIA PAULISTA S.A. NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, COM O
CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS POR ELA PRATICADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A
CORRÉ EXCLUÍDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. A REINCLUSÃO É NECESSÁRIA PARA
A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS E SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO VISANDO EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA NO TEXTO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2182903-32.2024.8.26.0000, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 13.08.2024.TJSP, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2001654-51.2024.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 30.01.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Júlio Christian
Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Ana Julia de Vilhena (OAB: 493566/SP) - 16º Andar, Sala
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