Processo ativo

0108527-52.2025.8.26.9061

0108527-52.2025.8.26.9061
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0108527-52.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celia Nakandakari -
Agravado: Nubank Nu Financeira S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE DESERÇÃO RECURSAL DIANTE
DO NÃO RECOLHIMENTO CORRETO E COMPLETO DE PREPARO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
POR PARTE DA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA. PREPARO NÃO REALIZADO COM COMP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LETUDE E
CORREÇÃO. BOM RESSALTAR, AINDA, SOB OUTRO PRISMA, QUE NÃO SE ADMITE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE
PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO NO ÂMBITO DO JEC. DESTAQUE-SE, A RESPEITO DO TEMA, O JULGAMENTO
HAVIDO NO ÂMBITO DO PUIL NO. 0000001-25.2023.8.26.9040, COM DELIBERAÇÃO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E
QUE NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DO PUIL NO. 0000043.07.2017.8.26.9001. ARTIGO 1007, PARÁGRAFO SEGUNDO,
DO NCPC, QUE NÃO SE APLICA AO RITO PREVISTO NA LEI NO. 9.099/95, CONSIDERADA SUA CONTRARIEDADE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 42, §1º, DO TEXTO LEGAL RETRO CITADO, SEM OLVIDAR DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. FALHA
NÃO ESCUSÁVEL DA PARTE/PATRONO. DECRETO DE DESERÇÃO RECURSAL CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Gildete Soares da Silva Crichi (OAB: 98212/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala
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Cadastrado em: 03/08/2025 22:58
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