Processo ativo
0108955-34.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0108955-34.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0108955-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme de Campos
Silva - Agravado: Kelvin Martins da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO
EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPENHORABILIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DO VALOR BLOQUEADO,
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO DE HONORÁRIOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO ENCONTRADO EM
PESQUISAS, RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/95,
QUE EXPRESSAMENTE DISCIPLINA QUE A CITAÇÃO, EM CASO DE CORRESPONDÊNCIA, DAR-SE-Á COM O AVISO DE
RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR
PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE, PORTANTO, DE ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO, SALVO
SE DEMONSTRADA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CITATÓRIO. CONQUANTO SEJA INEQUÍVOCO QUE O
EXECUTADO TOMOU CONHECIMENTO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA
REFERIDA DATA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, A FIM DE EVITAR O CERCEAMENTO DE
DEFESA. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - Kelvin Martins da
Silva (OAB: 465274/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Silva - Agravado: Kelvin Martins da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELO
EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, IMPENHORABILIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DO VALOR BLOQUEADO,
EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO DE HONORÁRIOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. CARTA ENVIADA A ENDEREÇO ENCONTRADO EM
PESQUISAS, RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/95,
QUE EXPRESSAMENTE DISCIPLINA QUE A CITAÇÃO, EM CASO DE CORRESPONDÊNCIA, DAR-SE-Á COM O AVISO DE
RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR
PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE, PORTANTO, DE ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO, SALVO
SE DEMONSTRADA SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CITATÓRIO. CONQUANTO SEJA INEQUÍVOCO QUE O
EXECUTADO TOMOU CONHECIMENTO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ACERCA DA
REFERIDA DATA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO, A FIM DE EVITAR O CERCEAMENTO DE
DEFESA. SENTENÇA PREMATURA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - Kelvin Martins da
Silva (OAB: 465274/SP) - 16º Andar, Sala 1607