Processo ativo
0109120-81.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109120-81.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109120-81.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Claudia Idalina Pereira
Mendonça - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA
PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GERA PRESUNÇÃO
‘JURIS TANTUM’ DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO A CONCESSÃO SER ANALISADA CASO A CASO, COM BASE
NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. 2. OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NESTE AGRAVO, AFASTAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DE MODO
QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Mendonça - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA
PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GERA PRESUNÇÃO
‘JURIS TANTUM’ DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO A CONCESSÃO SER ANALISADA CASO A CASO, COM BASE
NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. 2. OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NESTE AGRAVO, AFASTAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DE MODO
QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO COM
OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/
SP) - 16º Andar, Sala 1607