Processo ativo
0109236-87.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109236-87.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109236-87.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Zenaide Moura
Ribas - Agravada: Marcela Marques Menezes Lopes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. DESERÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MEAGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE,
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, MAS NÃO APRESENTA NOVOS FATOS RELEVANTES PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
ENCERRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES.AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE E ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVE SER
COMPROVADA QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO RELEVANTE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART.
54; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 4º, § 5º; CPC, ART. 99, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO
CÍVEL 1074776-45.2023.8.26.0002, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.
TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1000399-15.2024.8.26.0311, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
02/07/2025.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL.
FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Arantes
Ciocchetti (OAB: 199025/SP) - Carolina Yana Ferrari (OAB: 465779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ribas - Agravada: Marcela Marques Menezes Lopes - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECISÃO MANTIDA. DESERÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MEAGRAVO INTERNO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE,
DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, MAS NÃO APRESENTA NOVOS FATOS RELEVANTES PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
ENCERRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES.AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE E ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO DESPROVIDO E AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVE SER
COMPROVADA QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 2. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO RELEVANTE IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART.
54; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 4º, § 5º; CPC, ART. 99, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO
CÍVEL 1074776-45.2023.8.26.0002, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.
TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1000399-15.2024.8.26.0311, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.
02/07/2025.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL.
FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Arantes
Ciocchetti (OAB: 199025/SP) - Carolina Yana Ferrari (OAB: 465779/SP) - 16º Andar, Sala 1607