Processo ativo
0109250-71.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109250-71.2025.8.26.9061
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Texto Completo do Processo
Nº 0109250-71.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Eduardo
Lourenço Macagnani - Agravado: Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO. A PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIA
DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHEU CORRETAMENTE AS CUSTAS DO PREPARO, CONFORME CERTIDÃO NOS
AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SE O
ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) É APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO ADMITE A
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA REFERIDA
LEI E NOS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE.O ART. 1.007, § 2º, DO CPC, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICA AOS RECURSOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.O STJ ENTENDE QUE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO
NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE DESERÇÃO FORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MAS RECONHECE A APLICAÇÃO DAS
REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95 NOS CASOS QUE ENVOLVEM ESSE MICROSSISTEMA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPLEMENTAÇÃO
INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL É INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.O ART. 1.007,
§ 2º, DO CPC NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA LEI
Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º;
CPC, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101314-
29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/03/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
Lourenço Macagnani - Agravado: Wise Brasil Corretora de Cambio Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CPC.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO. A PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIA
DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHEU CORRETAMENTE AS CUSTAS DO PREPARO, CONFORME CERTIDÃO NOS
AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ADMISSÍVEL A
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E SE O
ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) É APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO MICROSSISTEMA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO ADMITE A
COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA REFERIDA
LEI E NOS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE.O ART. 1.007, § 2º, DO CPC, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO
PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICA AOS RECURSOS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.O STJ ENTENDE QUE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO
NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE DESERÇÃO FORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MAS RECONHECE A APLICAÇÃO DAS
REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI Nº 9.099/95 NOS CASOS QUE ENVOLVEM ESSE MICROSSISTEMA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPLEMENTAÇÃO
INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL É INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.O ART. 1.007,
§ 2º, DO CPC NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE DA LEI
Nº 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º;
CPC, ART. 1.007, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0101314-
29.2024.8.26.9061/50000, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/03/2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO