Processo ativo
0109275-84.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109275-84.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109275-84.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Original S/A
- Agravada: Juliana Zachariades Gusmao - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE
JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE, DEVIDO À NÃO COMPROVAÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECOLHIMENTO
INTEGRAL DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, CONFORME ART. 42, §1º, E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, SEM NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADOS 80 E 168
DO FONAJE E ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS. 2. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL,
SOB PENA DE DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º, ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI ESTADUAL
11.608/2003, ART. 4º, §§ 1º E 2º.COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, J. 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/
SP) - Tayson Victor dos Reis Oliveira (OAB: 466941/SP) - Orlando da Silva Oliveira Junior (OAB: 351641/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Agravada: Juliana Zachariades Gusmao - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE
JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO DO AGRAVANTE, DEVIDO À NÃO COMPROVAÇÃO DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RECOLHIMENTO
INTEGRAL DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO PREPARO DEVE SER RECOLHIDO E COMPROVADO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, CONFORME ART. 42, §1º, E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, SEM NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO.O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL
A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADOS 80 E 168
DO FONAJE E ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESNEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.TESES DE JULGAMENTO: 1. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS. 2. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL,
SOB PENA DE DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º, ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI ESTADUAL
11.608/2003, ART. 4º, §§ 1º E 2º.COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, TJSP.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT
MAZZO, J. 25/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/
SP) - Tayson Victor dos Reis Oliveira (OAB: 466941/SP) - Orlando da Silva Oliveira Junior (OAB: 351641/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º