Processo ativo

0109340-79.2025.8.26.9061

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Advogados e OAB
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109340-79.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Andreia Ferreira de Melo
- Agravado: Prefeitura Municipal de Sumaré - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA
PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1.
A DECLARAÇÃO DE POBREZA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ASSISTÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IA JUDICIÁRIA GRATUITA, GERA PRESUNÇÃO
‘JURIS TANTUM’ DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO A CONCESSÃO SER ANALISADA CASO A CASO, COM BASE
NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. 2. OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
NO PROCESSO ORIGINÁRIO, AFASTAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Paulo Cesar da Silva Claro (OAB: 73348/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 00:42
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