Processo ativo

0109389-23.2025.8.26.9061

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Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 0109389-23.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Mell Carlini Silva
Cardoso - Agravado: Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. 1. A isenção prevista no art. 141, §2º, do Estatuto da Criança
e do Adolescente refere-se a processos de competência da Justiça da Infância e da Juventude. 2. Assim, para apreciação do
pedido de justiça gratuita, comprove documentalmente a agravante a renda mensal, colija aos autos a declaração de imposto
de renda do exer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cício de 2025 ou comprovante de isenção emitido pela Receita Federal e extratos bancários dos meses de
maio e junho de 2025. Para apresentação dos referidos documentos ou comprovação do recolhimento do preparo recursal,
concedo o prazo de quinze dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 22:23
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