Processo ativo
0109390-08.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0109390-08.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0109390-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Claudia Regina Bazoli
Silva Villar - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Via de regra, este Colégio Recursal tem adotado, para fins
de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado para
a concessão de assistência judiciária, que incluem: renda familiar mensal inferior ou equivalente a três salários mínimos,
inexistência de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bens móveis ou imóveis de valor superior a 5 mil UFESPs, e ausência de aplicações ou investimentos
superiores a 12 salários mínimos (cf. AI 0100702-57.2025.8.26.9061, AI 0100594-25.2025.8.26.9061, AI 0103150-
03.2025.8.26.9061, AI 0119086-05.2024.8.26.9061). Note-se que eventual concessão do benefício em primeiro grau não tem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Silva Villar - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Via de regra, este Colégio Recursal tem adotado, para fins
de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Estado para
a concessão de assistência judiciária, que incluem: renda familiar mensal inferior ou equivalente a três salários mínimos,
inexistência de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. bens móveis ou imóveis de valor superior a 5 mil UFESPs, e ausência de aplicações ou investimentos
superiores a 12 salários mínimos (cf. AI 0100702-57.2025.8.26.9061, AI 0100594-25.2025.8.26.9061, AI 0103150-
03.2025.8.26.9061, AI 0119086-05.2024.8.26.9061). Note-se que eventual concessão do benefício em primeiro grau não tem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º