Processo ativo
0109415-21.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0109415-21.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0109415-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Milton Nellis -
Agravado: Pedro Henrique Atêncio Rocha - Vistos. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que manteve
decisão anterior, proferida em 29/07/2024, que permitiu a penhora de percentual do salário do agravante. Alega, em síntese,
que a decisão que autorizou a constrição pode ser revista a qualquer tempo. É o relatório. DECIDO. O agravo interposto não
merece conhecimento, po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rquanto intempestivo. Verifica-se que os fundamentos do recurso dirigem-se contra decisão publicada
em 03/06/2025: Dessa forma, o prazo para interposição do agravo perante este Colégio Recursal expirou em 26/06/2025,
sendo irrelevante o fato de o agravante ter inicialmente protocolado recurso perante o Tribunal de Justiça, cuja distribuição
foi posteriormente cancelada (fls. 34/35), uma vez que tal protocolo não tem o condão de suspender ou interromper o
prazo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE NO
COLÉGIO RECURSAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 1003, PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PROTOCOLO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Agravado: Pedro Henrique Atêncio Rocha - Vistos. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão que manteve
decisão anterior, proferida em 29/07/2024, que permitiu a penhora de percentual do salário do agravante. Alega, em síntese,
que a decisão que autorizou a constrição pode ser revista a qualquer tempo. É o relatório. DECIDO. O agravo interposto não
merece conhecimento, po ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rquanto intempestivo. Verifica-se que os fundamentos do recurso dirigem-se contra decisão publicada
em 03/06/2025: Dessa forma, o prazo para interposição do agravo perante este Colégio Recursal expirou em 26/06/2025,
sendo irrelevante o fato de o agravante ter inicialmente protocolado recurso perante o Tribunal de Justiça, cuja distribuição
foi posteriormente cancelada (fls. 34/35), uma vez que tal protocolo não tem o condão de suspender ou interromper o
prazo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE NO
COLÉGIO RECURSAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 1003, PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PROTOCOLO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º