Processo ativo
0109492-30.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109492-30.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109492-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Maria de Fátima de Oliveira
da Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FATIMA
DE OLIVEIRA DA SILVA, em face a r. decisão do E. Juízo, que rejeitou a impugnação aos cálculos, oposta pela agravante, nos
autos de cumprimento sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada. No âmbito dos Juizados Especiais, o
único recurso c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. abível contra decisão que rejeita impugnação em sede de cumprimento de sentença é o Recurso Inominado.
Cabe destacar o PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, transcrito abaixo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI - MATÉRIA PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO - RECURSO INOMINADO ÚNICO CABÍVEL
CONTRA DECISÃO EXTINTIVA OU SENTENÇA - TERMINATIVA DE MÉRITO ENUNCIADO 143 DO FONAJE ENUNCIADO
15 DO FOJESP LIMINAR MANTIDA PARA O ACÓRDÃO DE ORIGEM - REVOGADA PARA OS DEMAIS CASOS PENDENTES
DE JULGAMENTO - CONHEÇO E DOU PROVIMENTO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM (TJSP; Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão
Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de
Registro: 20/10/2017) A questão já foi amplamente debatida no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda, veja-
se: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA PARTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Silva - Agravado: Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA FATIMA
DE OLIVEIRA DA SILVA, em face a r. decisão do E. Juízo, que rejeitou a impugnação aos cálculos, oposta pela agravante, nos
autos de cumprimento sentença e homologou os cálculos apresentados pela agravada. No âmbito dos Juizados Especiais, o
único recurso c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. abível contra decisão que rejeita impugnação em sede de cumprimento de sentença é o Recurso Inominado.
Cabe destacar o PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, transcrito abaixo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE LEI - MATÉRIA PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO/IMPUGNAÇÃO - RECURSO INOMINADO ÚNICO CABÍVEL
CONTRA DECISÃO EXTINTIVA OU SENTENÇA - TERMINATIVA DE MÉRITO ENUNCIADO 143 DO FONAJE ENUNCIADO
15 DO FOJESP LIMINAR MANTIDA PARA O ACÓRDÃO DE ORIGEM - REVOGADA PARA OS DEMAIS CASOS PENDENTES
DE JULGAMENTO - CONHEÇO E DOU PROVIMENTO - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM (TJSP; Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão
Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de
Registro: 20/10/2017) A questão já foi amplamente debatida no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados da Fazenda, veja-
se: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA PARTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º