Processo ativo
0109553-85.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109553-85.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109553-85.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Juan Carlos Sobral -
Agravado: Pottencial Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO
PREPARO INSUFICIENTE - DESCABIMENTO - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS
NOS ARTIGOS 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 698 DAS NORMAS DE
SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL -
ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO ARTIGO 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA
CORTE - PUIL N. 0000001-25.2023.8.26.9040 SEQUER CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo do Amaral Fonseca (OAB: 210421/
SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Marcelo Moreira Ribeiro (OAB: 179978/MG) - Izabela Cristina Chaves (OAB:
210399/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Agravado: Pottencial Seguradora S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO
PREPARO INSUFICIENTE - DESCABIMENTO - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS
NOS ARTIGOS 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E 698 DAS NORMAS DE
SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL -
ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO ARTIGO 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA
CORTE - PUIL N. 0000001-25.2023.8.26.9040 SEQUER CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA -
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo do Amaral Fonseca (OAB: 210421/
SP) - Felipe Bueno Siqueira (OAB: 116885/MG) - Marcelo Moreira Ribeiro (OAB: 179978/MG) - Izabela Cristina Chaves (OAB:
210399/MG) - 16º Andar, Sala 1607