Processo ativo
0109598-89.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109598-89.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109598-89.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mauricio dos Santos
Morais - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos, Isenta a parte do preparo recursal ante a gratuidade conferida
nosautos principais (fls. 178 da ação de conhecimento). Embora anteriormente tenha sido concedido efeito suspensivo aos
Agravos de Instrumento, sob o mesmo fundamento, analisando detidamente os autos, verifico que, em que pese a aparência
do bom direito, ausentes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os requisitos legais, uma vez que, da análise do panorama fático e dos documentos que instruíram o
presente recurso, não se vislumbra perigo de grave dano irreparável ou de difícil reparação, na acepção do artigo 300 do CPC.
Em consulta preliminar aos autos principais, muito embora tenha a Agravante concordado com os cálculos apresentados pela
Agravada na impugnação ao cumprimento de sentença, vê-se que a D. Magistrada de 1º grau fundamentou suficientemente a
decisão agravada (fls. 58/63 dos autos principais) para que a Agravante suplemente os cálculos apresentados a incluir valores
correspondentes a todo o período correspondente ao direito, decisão esta que visa a precisão do cumprimento da sentença,
o que em cognição preliminar não sugere infringência ao bom direito. Ausente, ainda, a relevância da fundamentação, diante
da literalidade da ordem judicial questionada. Assim, INDEFIRO o efeito ativo. Dispensadas as informações, intime-se a parte
agravada, nos termos do art. 1019, II do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo,
com ou sem resposta, voltem conclusos. Int - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Renata Helcias de Souza
Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Morais - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Vistos, Isenta a parte do preparo recursal ante a gratuidade conferida
nosautos principais (fls. 178 da ação de conhecimento). Embora anteriormente tenha sido concedido efeito suspensivo aos
Agravos de Instrumento, sob o mesmo fundamento, analisando detidamente os autos, verifico que, em que pese a aparência
do bom direito, ausentes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. os requisitos legais, uma vez que, da análise do panorama fático e dos documentos que instruíram o
presente recurso, não se vislumbra perigo de grave dano irreparável ou de difícil reparação, na acepção do artigo 300 do CPC.
Em consulta preliminar aos autos principais, muito embora tenha a Agravante concordado com os cálculos apresentados pela
Agravada na impugnação ao cumprimento de sentença, vê-se que a D. Magistrada de 1º grau fundamentou suficientemente a
decisão agravada (fls. 58/63 dos autos principais) para que a Agravante suplemente os cálculos apresentados a incluir valores
correspondentes a todo o período correspondente ao direito, decisão esta que visa a precisão do cumprimento da sentença,
o que em cognição preliminar não sugere infringência ao bom direito. Ausente, ainda, a relevância da fundamentação, diante
da literalidade da ordem judicial questionada. Assim, INDEFIRO o efeito ativo. Dispensadas as informações, intime-se a parte
agravada, nos termos do art. 1019, II do Código de Processo Civil, para que responda em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo,
com ou sem resposta, voltem conclusos. Int - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Gysele
Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Renata Helcias de Souza
Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º Andar, Sala 1607