Processo ativo

0109599-74.2025.8.26.9061

0109599-74.2025.8.26.9061
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109599-74.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Batista e
outro - Agravado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A DECLARAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. POBREZA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, GERA PRESUNÇÃO ‘JURIS TANTUM’ DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO
A CONCESSÃO SER ANALISADA CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS.
2. OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE 3 SALÁRIOS
MÍNIMOS, ACRESCIDOS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO E NESTE AGRAVO, AFASTAM
A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, DE MODO QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER
MANTIDO PARA OS CO-AUTORES (AGRAVANTES). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 06:28
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