Processo ativo
0109706-21.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109706-21.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0109706-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Cooperativa de
Credito Poupanca e Investimento Dexis Sicredi - Agravado: José Israel Vieira - Interesdo.: Cooperativa Regional Cafeicultores
Guaxupé - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado
apresentado pelo Agravante, em razão de preparo insuficiente. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende da
presença dos requisitos da pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do Código de
Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a parte recolheu a guia FEDTJ tempestivamente (22/05/2025), no valor
de R$ 68,32, tendo havido apenas falha na juntada do comprovante. Em que pese não ser admitida a complementação de
custas em sede dos Juizados Especiais, a teor do decidido no PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e da orientação firmada no
Enunciado nº 80 do Fonaje, é certo que o caso em comento apresenta peculiaridade distintiva, que não justificaria, a princípio,
a negativa do duplo grau jurisdicional. Assim, ante a existência de probabilidade do direito, bem como configurado o perigo
de dano de difícil reparação, consubstanciado na proximidade do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da
origem, concedo efeito suspensivo ao recurso, para suspender a certificação do trânsito em julgado da demanda originária até
a resolução do mérito no presente recurso. Intime-se a Agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao Agravo
de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Carlos Araúz Filho (OAB:
27171/PR) - Danielle Ciolfi de Carvalho (OAB: 265639/SP) - Francis Rogers Nunes de Oliveira (OAB: 386107/SP) - Herbert
Alexandre Gomes da Silva (OAB: 111647/MG) - Joao Terige Dias Junior (OAB: 258504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Credito Poupanca e Investimento Dexis Sicredi - Agravado: José Israel Vieira - Interesdo.: Cooperativa Regional Cafeicultores
Guaxupé - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou deserto o recurso inominado
apresentado pelo Agravante, em razão de preparo insuficiente. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso depende da
presença dos requisitos da pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. obabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do Código de
Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que a parte recolheu a guia FEDTJ tempestivamente (22/05/2025), no valor
de R$ 68,32, tendo havido apenas falha na juntada do comprovante. Em que pese não ser admitida a complementação de
custas em sede dos Juizados Especiais, a teor do decidido no PUIL nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e da orientação firmada no
Enunciado nº 80 do Fonaje, é certo que o caso em comento apresenta peculiaridade distintiva, que não justificaria, a princípio,
a negativa do duplo grau jurisdicional. Assim, ante a existência de probabilidade do direito, bem como configurado o perigo
de dano de difícil reparação, consubstanciado na proximidade do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da
origem, concedo efeito suspensivo ao recurso, para suspender a certificação do trânsito em julgado da demanda originária até
a resolução do mérito no presente recurso. Intime-se a Agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao Agravo
de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Carlos Araúz Filho (OAB:
27171/PR) - Danielle Ciolfi de Carvalho (OAB: 265639/SP) - Francis Rogers Nunes de Oliveira (OAB: 386107/SP) - Herbert
Alexandre Gomes da Silva (OAB: 111647/MG) - Joao Terige Dias Junior (OAB: 258504/SP) - 16º Andar, Sala 1607